EsteContrato, do qual são partes HOMECARBONTECNOLOGIA, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.,com sede nesta Capital, na Rua Dona Elisa, nº 02/casa 01, BairroBarra Funda, CEP: 01.155-030, inscrita no CNPJ sob o nº08.259.925/0001-63; e o CLIENTE,identificado na proposta de assinatura de acordo com as informaçõesprestadas na contratação, regula a venda e a prestação dosserviços de monitoramento do consumo de energia elétrica,residencial e/ou comercial, via rede wi-fi, através da transmissãoe recepção de dados, em âmbito nacional, mediante remuneração.
O equipamento fornecido pela HOMECARBON consisteem um medidor trifásico e não invasivo com conectividade wi-fi;dessa forma, realiza sucessivas medições de tensão elétrica ecorrente elétrica em cada uma das fases e, a partir destas, calculaoutros parâmetros, tais como potência elétrica e consumo deenergia. Com todos os parâmetros disponíveis, os envia em forma depacote de dados a um servidor de propriedade da HOMECARBON.
Paraos casos de contratação na modalidade FLEX (locação), oequipamento é fornecido pela HOMECARBON ao CLIENTE em regime decomodato, pelo que, ao término do contrato de prestação deserviços, ou desistência do cliente, deverá ser prontamentedevolvido, sob as penas da lei.
Paraos casos de contratação na modalidade venda,oequipamento é fornecido pela HOMECARBON ao CLIENTE mediante compra.
Ainstalação dos equipamentos fornecidos pela HOMECARBONdeverá se dar somente por eletricista treinado (sugere-secertificação na norma NR-10), a ser contratado pelo próprioCLIENTEe às suas exclusivas expensas.
Oserviço de acionamento de carga é opcional e, caso utilizado, oCLIENTEseráo exclusivo responsável pela escolha dos equipamentos a seremacionados (ligados e desligados) remotamente pelo dispositivofornecido pela HOMECARBON, obrigando-se a respeitar a relaçãotaxativa previamente fornecida pela HOMECARBON por ocasião dacontratação. OCLIENTE será o exclusivo responsável, também, pelas perdas e danosem seus próprios equipamentos, decorrentes dos acionamentos de cargaproporcionados pelo equipamento da HOMECARBON.
AHOMECARBONnão se responsabiliza por eventuais danos nos demais equipamentoselétricos existentes no local de instalação.
OCLIENTEdeclara-se ciente de que, para utilização dos serviços demonitoramento prestados pela HOMECARBON,é necessário baixar o aplicativo correspondente em uma dasplataformas virtuais existentes no mercado, conforme o seu sistemaoperacional (iOS ou ANDROID).
Paraos casos de compra do equipamento:
Osserviços objeto do presente contrato serão prestados ao CLIENTEde forma contínua até o 12º mês após a aquisição do produto,de modo que o cliente deverá aderir a um plano de assinatura parapermanecer com a prestação dos serviços pela HOMECARBON. A partirda adesão, o pagamento será devido independentemente do tempo deutilização em cada mês, salvo se a interrupção do sinal forsuperior à 9h mensais e decorrer de comprovada falha da HOMECARBONno fornecimento dos serviços.
Paraos casos de FLEX (locação) do equipamento:
Osserviços objeto do presente contrato serão prestados ao CLIENTEde forma contínua atéo final do mês correnteda solicitação de cancelamento.
Opagamento será devido independentemente do tempo de utilização emcada mês, salvo se a interrupção do sinal for superior à 9hmensais e decorrer de comprovada falha da HOMECARBONno fornecimento dos serviços.
Nãopoderá ser considerada falha da HOMECARBONna prestação dos serviços, eventuais oscilações de rede no localda instalação, bem como decorrentes de caso fortuito ou de forçamaior.
OCLIENTEdeclara-se ciente de que, para o bom funcionamento do equipamento edos serviços prestados pela HOMECARBON,é necessário possuir acesso à internet estável com wi-fi,cujo modem deverá situar-se próximo ao local de instalação doequipamento medidor de energia elétrica fornecido.
OCLIENTEdeclara-se ciente de que os parâmetros elétricos informados peloequipamento possuem uma margem de erro de 2% (dois por cento), peloque não poderão reclamar por eventual diferença constatada dentrodesta margem.
OCLIENTEdeclara-se ciente de que os valores informados sobre a conta deenergia não incluem taxas, juros, multas e outros encargos, motivopelo qual pode haver diferença com o valor recebido na fatura docliente e o valor apresentado no aplicativo.
Acontratação da HOMECARBONpor CLIENTEcuja residência e/ou empresa não possuam as condições técnicaspreviamente recomendadas ao bom funcionamento do equipamento,isentará a HOMECARBONde qualquer devolução de valores e/ou de indenização pelo nãofuncionamento ou pelo mal funcionamento do equipamento.
Paraos casos de compra:
Avigência do presente instrumento inicia na data da compra doequipamento e perdurará por 12 meses após a data da compra, podendoser estendido mediante adesão a um dos planos de assinatura.
Paraos casos de FLEX (locação):
Ocliente poderá utilizar os serviços de maneira mensal, devendosolicitar o cancelamento antes do prazo de 30 dias para que não hajanova cobrança.
Para o caso de compra:
OCLIENTE arcará com o custo de aquisição do equipamento, porocasião da contratação, e terádireito à 12 (doze) meses de utilização dos serviçosde monitoramento de energia elétrica pela HOMECARBON, cujo períodopoderá ser estendido mediante adesão a um dos planos de assinatura.
Aoadquirir o equipamento, passará a contar o prazo de 12 meses degratuidade de assinatura.
OCLIENTEpossui o prazo de até 07 (sete) dias para ativar o equipamento, apóso seu recebimento, ou desistir da contratação, sem custo.
Após12 (doze) meses da contratação, ao assinar um dos planos deassinatura, qualquer situação que impeça a cobrança damensalidade de forma automática pelo cartão de crédito fornecidopelo CLIENTE por ocasião da contratação ou por ele alterado nocurso do contrato de prestação de serviço de monitoramentoensejará imediata notificação do CLIENTE por qualquer meioeletrônico disponível, a fim de que regularize os pagamentos noprazo de 05 (cinco) dias.
Emcaso de falta de pagamento por prazo superior a 15 (quinze) dias, aHOMECARBONreserva-se o direito de cessar a prestação dos serviços demonitoramento, até que o inadimplemento seja regularizado peloCLIENTE.
Oeventual inadimplemento ensejará a incidência de correçãomonetária pelo IGP-M, acrescido de juros legais de 1% (um por cento)ao mês e da multa legal de 2% (dois por cento).
Ovalor da mensalidade será reajustado anualmente, ou na menorperiodicidade permitida pela legislação aplicável, pela variaçãopositiva do IGP-M ou índice legal que o substitua oficialmente,sendo certo que qualquer aumento na carga tributária imposta àempresa ou na hipótese de aumento excessivo do custo de insumos, ouainda em decorrência de modificações na legislação, a fim de serestabelecer o equilíbrio contratual, poderá ocorrer variação damensalidade contratada, conforme legislação vigente.
OCLIENTEque estiver adimplente com suas obrigações poderá requerer àHOMECARBONa suspensão da recepção dos sinais uma única vez, a cada períodode 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximode 60 (sessenta) dias.
Paraos casos de FLEX (locação):
OCLIENTE arcará com o custo de locação do equipamento, por ocasiãoda contratação, e terá direitoa um mês de utilização dos serviços de monitoramento de energiaelétrica pela HOMECARBON.
Esteperíodo poderá ser renovado, pelo valor de R$169,90 por mês.
Casonão haja manifestação de expresso interesse no cancelamento dautilização da solução, o valor de R$169,90 será cobrado até queo cliente faça a solicitação de cancelamento dos serviços.
Ocliente poderá, também, migrar para a modalidade de venda, medianteaquisição do produto.
Aoadquirir o equipamento, passará a viger as regras de operação paraos casos de compra.
OCLIENTEpossui o prazo de até 07 (sete) dias para ativar o equipamento, apóso seu recebimento, ou desistir da contratação, sem custo.
Osserviços serão oferecidos até completar 30 (trinta) dias da suaativação. Durante este primeiro mês de contratação, caso ocliente opte pela não continuidade dos serviços,deverá fazer a solicitação de cancelamentoa qualquer momento antes do término dos 30 (trinta) dias deativação.
Aosolicitar o cancelamento dos serviços, o cliente seráresponsável pela devolução do equipamento (inclusiveos sensores de corrente), sob pena de lhe ser cobradoo seu valor integral (doaparelho e dos sensores de corrente comprados de forma extra),independentemente da cessação da prestação dos serviços.
Qualquersituação que impeça a cobrança da mensalidade ou do valorintegral do equipamento (caso não seja efetuada a devolução pelocliente), de forma automática pelo cartão de crédito fornecidopelo CLIENTE por ocasião da contratação ou por ele alterado nocurso do contrato de prestação de serviço de monitoramento,ensejará imediata notificação do CLIENTE por qualquer meioeletrônico disponível, a fim de que regularize os pagamentos noprazo de 05 (cinco) dias.
Emcaso de falta de pagamento por prazo superior a 15 (quinze) dias, aHOMECARBONreserva-se o direito de cessar a prestação dos serviços demonitoramento, até que o inadimplemento seja regularizado peloCLIENTE.
Semprejuízo de outras obrigações previstas no presente contrato e nalegislação e regulamentação, são obrigações do CLIENTE:
instalaro equipamento e utilizá-lo em plena observância às recomendaçõestécnicas da HOMECARBON;
emcaso de necessidade de manutenção no equipamento, contatarpreviamente a HOMECARBON através do e-mail energia@homecarbon.com.brou do telefone (WhatsApp) (11) 94122-5564;
utilizaro equipamento somente aos fins contratados;
manterseus dados cadastrais atualizados, tais como endereço de instalaçãoe de cobrança, cartão de crédito para cobrança, telefones decontato e e-mail, sob pena de imposição de multa e/ou rescisãocontratual;
Paraos casos de compra:
Aoaderir a um dos planos de assinatura, após os 12 (doze) meses degratuidade dos serviços de monitoramento, pagar as mensalidades e osdemais valores devidos à HOMECARBON em dia, bem como apresentar osrespectivos comprovantes de pagamento, quando solicitados;
Paraos casos de FLEX (locação):
Casoo cliente solicite o cancelamento dentro do período de 30 (trinta)dias de testes, deverá devolver o equipamento no prazo de até 30(trinta) dias contados do cancelamento, sob pena de lhe ser cobrado ovalor integral do aparelho.
5.2.É expressamente vedado ao CLIENTE comercializar, ceder, locar,sublocar ou compartilhar o equipamento e/ou o serviço fornecido pelaHOMECARBON.
5.3.É dever do CLIENTE cumprir com todas as obrigações acima, sob penade suspensão dos serviços, retirada do equipamento e rescisãoimediata do contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis porforça de lei e/ou do contrato.
Semprejuízo de outras disposições previstas em lei e no presentecontrato, são obrigações da HOMECARBON:
enviaro equipamento à devida instalação;
fornecertodas as informações prévias, bem como o suporte técnico àcorreta instalação e utilização do equipamento instalado;
fornecero serviço de monitoramento remoto a partir dos dados fornecidos peloequipamento instalado, sendo:
Paramodalidade de compra: durante os 12 (doze) meses de gratuidade doserviço e posteriormente a contratação de um dos planos deassinatura;
Paramodalidade de FLEX (locação): durante os primeiros 30 (trinta) diascorridos, contados a partir da data de ativação, ou caso não hajasolicitação de cancelamento por parte do cliente, o serviço seráprovido até o pedido de cancelamento pelo cliente.
disponibilizaro aplicativo correspondente, a ser obtido por meio de qualquerplataforma virtual disponível no mercado (IOS ou ANDROID);
procedernas alterações cadastrais, quando solicitadas pelo CLIENTE,mediante envio do respectivo comprovante de endereço em nome dotitular.
Oequipamento fornecido pela HOMECARBONpossui garantia de 06 (seis) meses (já incluída a garantia legalprevista no CDC) a contar da aquisição, desde que observadas asexigências técnicas de instalação e de manutenção.
Noprazo de garantia do equipamento, a HOMECARBONse obriga a fornecer assistência técnica ao CLIENTE,sem qualquer custo, de forma remota ou presencial, por meio detécnicos especializados.
Sedurante o atendimento presencial em garantia o técnico especializadoconstatar que o defeito reclamado decorreu de falha na instalaçãoe/ou na utilização do equipamento, o custo da visita e do reparoserá cobrado do CLIENTE.
Casoseja necessária a utilização de materiais e/ou serviçosexcedentes à instalação básica, haverá a cobrança dosrespectivos valores pela HOMECARBONao CLIENTE.
Ainstalação do equipamento fornecido pela HOMECARBONe/ou sua utilização em desacordo com as recomendações técnicasimplicará na perda da garantia.
OCLIENTEpoderá solicitar o cancelamento imediato dos serviços, conformeprevisto na legislação vigente, por qualquer meio eletrônico,através do suporte técnico.
Opresente contrato poderá ser também rescindido caso deixem deexistir condições técnicas para prestação dos serviços, bemcomo na impossibilidade da prestação do serviço com a qualidademínima, inclusive em caso de alteração do endereço de instalação.
OCLIENTEpoderá ser comunicado por quaisquer meios, dos atrasos no pagamentode valores a qualquer título, incluindo carta, e-mail, descritivo nafatura, contato telefônico, mensagens de texto (por SMS ou poroutros meios), e-mail decoder,sem exclusão de qualquer outro meio de comunicação existente.
Sendoo CLIENTEpessoa jurídica, o presente contrato poderá ser rescindido nahipótese de decretação ou pedido de autofalência, bem como nocaso de recuperação judicial ou de liquidação extrajudicial.
Nocaso de compra:
Casoo CLIENTEtenha obrigações pendentes junto à HOMECARBON,serão necessários entendimentos entre as partes para obtenção daplena quitação. O cancelamento do plano de serviço não isenta oCLIENTEdo cumprimento de suas obrigações contratuais pendentes e nem lheconfere quitação.
Oserviço será restabelecido mediante o pagamento dos valorespendentes, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas daregularização das pendências.
Aausência de quitação de quaisquer pendências pelo CLIENTE,após decorridos os prazos previstos nas normas aplicáveis e apóscomunicação prévia pela HOMECARBON,pelos meios acima descritos e segundo as disposições legaisvigentes, poderá haver a inclusão do nome do CLIENTEjunto aos órgãos de proteção ao crédito.
Nocaso de FLEX (locação):
Casoo CLIENTEtenha obrigações pendentes junto à HOMECARBON,serão necessários entendimentos entre as partes para obtenção daplena quitação. O cancelamento do plano não isenta o CLIENTEdo cumprimento de suas obrigações contratuais pendentes e nem lheconfere quitação, inclusive quanto a obrigatoriedade na devoluçãodo equipamento.
Oserviço será restabelecido mediante o pagamento dos valorespendentes, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas daregularização das pendências.
Aausência de quitação de quaisquer pendências pelo CLIENTE,após decorridos os prazos previstos nas normas aplicáveis e apóscomunicação prévia pela HOMECARBON,pelos meios acima descritos e segundo as disposições legaisvigentes, poderá haver a inclusão do nome do CLIENTEjunto aos órgãos de proteção ao crédito.
Oequipamento e os serviços prestados pela HOMECARBON são protegidos por leis, tratados e convenções internacionais quetutelam a propriedade intelectual. É vedada toda e qualquerutilização de seu aproveitamento que não seja a recepçãodoméstica e/ou comercial, sempre individual, contratada peloCLIENTE.É vedada toda e qualquer forma de utilização que, direta ouindiretamente, tenha o intuito de lucro ou que, mesmo sem o intuitode lucro, caracterize a violação aos direitos de propriedadeintelectual. As transgressões a esta regra são passíveis depenalidades nas esferas civil e criminal.
9.2.O CLIENTEreconhece que o equipamento é protegido pela propriedade intelectuale industrial, sendo vedada toda e qualquer reprodução, cópia,engenharia reversa, reengenharia, alteração, adulteração, no todoou em parte, sob pena de responder, civil e criminalmente, nos termosda lei.
9.3.A inobservância de quaisquer das condições pactuadas neste itemensejará a imediata suspensão do fornecimento dos serviços demonitoramento, com a consequente rescisão contratual e aplicaçãodas penalidades previstas.
10.1.A HOMECARBONreserva-se o direito de disponibilizar novas funcionalidades paraoferecer novos serviços aos CLIENTES,por meio do equipamento instalado.
10.2.A HOMECARBONnão estará obrigada a substituir os equipamentos disponibilizadospor outros de tecnologia mais recente.
11.1.A HOMECARBONfica desde já autorizada a ceder, total ou parcialmente, os direitose obrigações oriundos do presente contrato a outras empresas doramo ou do mesmo grupo econômico, inclusive em função dereestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação.
12.1.Para os fins deste contrato, adotam-se as definições previstas na“Política de Privacidade da HOMECARBON”,destacando-se as seguintes:
“DADOSPESSOAIS”: toda informação ou conjunto de informaçõesrelacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável,podendo incluir, por exemplo, nome, sobrenome, endereço, número dotelefone, e-mail, número do cartão de crédito, número dodocumento de identidade ou do cadastro de pessoas físicas;
“TRATAMENTO”:toda operação com dados pessoais realizada pela HOMECARBON,por meio analógico ou digital, dentre as quais a coleta, produção,recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
12.2.O CLIENTEestá ciente e concorda que, para dar cumprimento ao ora avençado,no contexto da prestação dos serviços ora contratados, sempre demaneira a proporcionar a melhor experiência e/ou para darcumprimento à legislação vigente, a HOMECARBONtratará os dados pessoais do CLIENTE,fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos seus canaisde comunicação ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando,ao nome, endereço, RG, CPF, número de telefone, endereço dee-mail, informações bancárias, histórico de compras ou deconsumo.
12.3.Os dados pessoais a que se refere o item “a” poderão sertransferidos a empresas parceiras, assim entendidas como empresasfornecedoras de bens e serviços à HOMECARBONe/ou pertencentes ao mesmo grupo econômico, na forma especificada na“Política de Privacidade HOMECARBON”,sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros,haverá compromisso por parte do receptor quanto ao integralcumprimento do regime de proteção de dados previsto no ordenamentojurídico brasileiro, bem como de confidencialidade das informações,assegurando-se que não haverá repasse dos dados pessoais do CLIENTEa terceiros não autorizados pela HOMECARBON.
12.4.A HOMECARBONdeclara e garante que cumpre toda a legislação aplicável sobreprivacidade e proteção de dados pessoais e, nesse sentido, asseguraque apenas terá acesso ao conjunto de dados pessoais que se façamimprescindíveis às finalidades descritas neste contrato, emobservância aos princípios da minimização, adequação enecessidade do tratamento.
12.5.Nos limites fixados na legislação vigente, a HOMECARBONé responsável por qualquer violação e/ou utilização indevidados dados comprovadamente armazenados em seus bancos de dados e/oupelos prejuízos que possa vir a causar ao CLIENTE.
12.6.A HOMECARBONassegura ao CLIENTEo exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicávelsobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas nãose limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização,bloqueio, eliminação e portabilidade.
12.7.Os sistemas e os procedimentos utilizados pela HOMECARBONno tratamento de dados pessoais são auditáveis e estruturados deforma a atender os melhores requisitos de segurança e aos padrõesde boas práticas e de governança, bem como aos princípios geraisprevistos nas legislações e regulamentos vigentes, garantindo-se ainviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem comoadequada proteção contra a perda, mau uso, acesso não autorizado,divulgação e alteração dos dados pessoais do CLIENTE.
12.8.Os dados pessoais tratados pela HOMECARBONserão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito enos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação paraas finalidades definidas em lei.
12.9.Ao firmar o presente contrato, o CLIENTEdeclara expressamente que leu e concorda com a totalidade dos seustermos e disposições constantes da “Política de PrivacidadeHOMECARBON”.
13.1.A tolerância da HOMECARBONno recebimento de pagamentos em atraso, na ocorrência de infraçõescontratuais ou a renúncia, expressa ou tácita, a quaisquer direitosoriundos deste contrato, não será considerada novação e não seestenderá às demais disposições contratuais.
13.2.A comunicação entre as partes a respeito de produtos, cobranças,serviços e outras informações, poderá ser feita por e-mail,contato telefônico através do suporte técnico, mensagem de textotelefônica (SMS), atendimento presencial, durante o horáriocomercial e demais comunicações eletrônicas existentes no mercado,utilizando os respectivos dados informados pelo CLIENTE.
13.3.Uma vez que o aparelho fornece dados referentes aos hábitos deconsumo de energia elétrica, o CLIENTEautoriza a HOMECARBONa realizar estatísticas e/ou relatórios.
13.4.O CLIENTEaceita e se compromete a respeitar a legislação vigente, inclusivese abstendo de qualquer prática de utilização e comercializaçãodos serviços de monitoramento de energia elétrica de forma ilegal,sob pena de responder civil e criminalmente, além de viabilizar oimediato bloqueio dos serviços de monitoramento ora contratados.
13.5.O CLIENTEdeclara-se ciente de que quaisquer atos, próprios ou de terceiros,voluntários ou não, que danifiquem o equipamento ou prejudiquem orecebimento do sinal enviado pela HOMECARBONnão poderão ser atribuídos a esta, para fins de responsabilização.
13.6.O foro eleito para dirimir quaisquer dúvidas ou desavenças advindasdeste instrumento é o da Comarca de São Paulo/SP, a prevalecersobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.7.O eventual descarte do equipamento, pelo CLIENTE,desde que prévia e expressamente autorizado pela HOMECARBON,deverá se dar mediante a plena observância às normas ambientaislocais, por se tratar de um produto eletrônico.
